Postado em 21/08/2019
França - Advocacia e Assessoria Jurídica
LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13491.htm
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13491.htm