Postado em 27/08/2019

França - Advocacia e Assessoria Jurídica

DECRETO Nº 9.981, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9981.htm
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